Termos de Uso

E o Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os Canais da Mediccont.

O acesso ou uso de qualquer Canal da Mediccont, inclusive mera navegação no site, implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies da Mediccont.

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os Usuários, independentemente de terem celebrado um Contrato de Serviços com a Mediccont. Para Clientes com Contrato de Serviços vigente, estes Termos complementam, e não substituem, as disposições contratuais específicas.

A Mediccont reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em mediccont.com.br com indicação da data de vigência. As alterações entram em vigor na data de publicação.

Para alterações relevantes, a Mediccont poderá notificar os Clientes ativos por e-mail, WhatsApp ou mensagem na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado dos Canais após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições.

5.1 Site Institucional

O site institucional é de acesso público e tem por finalidade apresentar os serviços, equipe, conteúdos educacionais e informações institucionais do Grupo Mediccont.

5.2 Plataforma do Cliente (Área Logada)

Ambiente digital restrito, acessível exclusivamente por Clientes com Contrato de Serviços vigente. Por meio da Plataforma, o Cliente pode:

• Enviar documentos e informações necessários à execução dos serviços;
• Consultar guias de tributos, obrigações acessórias e comunicados;
• Acompanhar o status de solicitações e serviços em andamento;
• Comunicar-se com a equipe Mediccont;
• Solicitar serviços adicionais previstos no Contrato;
• Gerenciar dados cadastrais e informações dos CNPJs Vinculados.

5.3 Canais de Atendimento Digital

Atendimento por WhatsApp, e-mail e chat integrado à Plataforma. Comunicações realizadas por esses canais produzem os mesmos efeitos de comunicações formais.

5.4 Portfólio de Serviços

6.1 Criação de Conta

O acesso à Plataforma é habilitado pela Mediccont após a assinatura do Contrato de Serviços. As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.2 Obrigações do Usuário quanto ao Acesso

• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• Não utilizar recursos automatizados (bots, scrapers, scripts);
• Não tentar contornar mecanismos de segurança ou autenticação;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

6.3 Suspensão e Encerramento de Acesso

A Mediccont reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso nas seguintes hipóteses:

• Rescisão ou término do Contrato de Serviços;
• Inadimplência superior a 10 (dez) dias;
• Suspeita de uso indevido, fraude ou violação destes Termos;
• Determinação de autoridade competente.

7.1 Uso Adequado

• Utilizar os Canais exclusivamente para as finalidades previstas;
• Não praticar atos que possam danificar ou comprometer o funcionamento;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa ou descompilar a Plataforma;
• Não violar direitos de propriedade intelectual.

7.2 Veracidade e Integridade das Informações

• Fornecer exclusivamente informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Responsabilizar-se integralmente por dados falsos ou desatualizados;
• Garantir que documentos enviados são autênticos e lícitos;
• Garantir que dados de terceiros foram obtidos com as devidas autorizações.

7.3 Certificados Digitais e Credenciais

O Cliente deve adquirir, manter válidos e compartilhar com a Mediccont os certificados digitais e credenciais de acesso a portais públicos necessários à prestação dos serviços.

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Canais (incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, layout, interface, software e banco de dados) é de propriedade exclusiva da Mediccont ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e escrita:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer Conteúdo;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
• Utilizar marcas ou logotipos para fins comerciais;
• Sublicenciar ou transferir o direito de uso da Plataforma;
• Remover indicações de autoria ou copyright.

O tratamento de dados pessoais pela Mediccont é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que integra estes Termos de Uso por referência.

11.1 Responsabilidade nos Canais

A Mediccont não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso inadequado ou ilícito dos Canais;
• Interrupções ou falhas técnicas decorrentes de fatores externos;
• Conteúdo inserido pelo Usuário;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado por negligência do Usuário;
• Links externos para sites de terceiros.

11.2 Responsabilidade pela Prestação dos Serviços

As limitações de responsabilidade pela execução dos serviços são regidas exclusivamente pelo Contrato de Serviços, que estabelece teto indenizatório equivalente às 12 últimas mensalidades pagas.

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar os Canais para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Praticar lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou fraude contábil;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas sem autorização;
• Inserir vírus, malware ou scripts maliciosos;
• Sobrecarregar deliberadamente os servidores (ataques DoS);
• Enviar spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
• Aliciar profissionais da Mediccont durante a vigência e por 24 meses após rescisão;
• Realizar scraping ou extração automatizada de dados;
• Representar-se como funcionário ou representante da Mediccont sem autorização.

Os Canais podem conter links para sites ou serviços de terceiros. A inclusão de um link não implica endosso, parceria ou responsabilidade da Mediccont sobre o conteúdo ou funcionamento desses serviços. O Usuário deve verificar e aceitar os termos e políticas dos serviços de terceiros antes de utilizá-los.

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado a partir do primeiro acesso do Usuário aos Canais. O acesso à Plataforma do Cliente será encerrado automaticamente com a rescisão ou término do Contrato de Serviços. Após o encerramento:

• O Cliente deixará de ter acesso à Plataforma;
• Os dados serão retidos pelo prazo legal mínimo (ao menos 5 anos);
• A Mediccont entregará cópia digital dos documentos em até 30 dias;
• Disposições que devam sobreviver ao encerramento permanecerão em vigor.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Contrato de Serviços (quando aplicável), constituem o acordo integral entre a Mediccont e o Usuário em relação ao uso dos Canais.

A invalidade de qualquer disposição não afetará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia. A Mediccont pode ceder seus direitos a empresas do Grupo ou a terceiros em caso de reorganização societária.

A aceitação destes Termos por meios eletrônicos tem a mesma validade jurídica de documento físico assinado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Decreto nº 10.278/2020.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.